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Abaixo, explicamos o que é a LGPD, a importância dessa lei para sua segurança e privacidade, e como você pode exercer seus direitos como titular de dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018), mais conhecida como LGPD, é um marco regulatório que visa fortalecer os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, assegurando a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Promulgada no Brasil, a LGPD regula o tratamento de dados pessoais, tanto em formato físico quanto digital, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, sejam elas de direito público ou privado. Essa legislação é crucial para garantir que as informações pessoais dos cidadãos sejam tratadas com o devido respeito e segurança.
A LGPD define os princípios e requisitos que devem ser seguidos por empresas e organizações ao coletar, armazenar, utilizar, e compartilhar dados pessoais. Entre seus principais objetivos estão a proteção da privacidade, o aumento da transparência no uso de informações pessoais e o fortalecimento dos direitos dos indivíduos sobre seus próprios dados.
Os dados podem ser coletados de várias formas, como:
O Encarregado de Dados, também conhecido como DPO (Data Protection Officer), é o profissional responsável por garantir que a organização esteja em conformidade com a LGPD. Ele atua como ponto de contato entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de supervisionar as práticas de proteção de dados dentro da empresa.
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